PORTARIA /006-2025/UBS

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº. 006/2025

(Artigo 72, inciso VIII, lei 14.133/21)

PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS-PD Nº 0348/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO FMS-PD Nº 009/2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PAU D’ARCO/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

Considerando que é necessário realizar a Contratação de Empresa YASMYM COSTA DA MOTA (ADEGA DA CORUJA), inscrita no CNPJ sob o nº 61.339.581/0001-85.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Considerando a comprovação de disponibilidade orçamentária e recursos em fonte para realização da presente contratação;

FICHA...........................: 000405

ÓRGÃO.......................

UNIDADE....................

FUNÇÃO.............

SUB-FUNÇÃO.............:

PROGRAMA................: PROJETO/ATIVIDADE:

ELEMENTO.................:

000005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAU DARCO

000016- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAU DARCO

000010 - Saúde

000302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0000204 – GESTÃO DO SUS NO ÂMBITO

2.078- ADMINISTRAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL

339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI

SUBELEMENTO..............: 41 – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

FONTE DE RECURSO.......: 1.600.0000.000000 – SUS- BLOCO DE MANUTENÇÃO

Considerando que o O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 12.982.961/0001-28 com sede na Rua Messias Costa, S/N CEP: 77.785-000, no Centro, de Pau D’arco – TO, na condição de CONTRATANTE.

Considerando a pessoa jurídica Yasmym Costa da Mota (ADEGA DA CORUJA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.339.581/0001-85, com sede à Chácara dois corações, no municipio de Pau D’Arco- To, ofertante do menor preço, na condição de CONTRATADO.

Considerando os pareceres da assessoria jurídica e de controle interno deste município, o qual externou a possibilidade de se dispensar a licitação para a contratação direta, em face do pequeno valor, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, referindo-se à dispensa de licitação para contratação de bens e serviços comuns, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.

Considerando que a (s) empresa (s) ofertante (s) do menor valor unitário, encontram-se abaixo do estimado nos artigos supracitados, sendo inferior aos 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para compras e serviços comuns.

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a realização de procedimento de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 para realização de Contratação de empresa para futura, eventual e parcelada fornecimento de refeições prontas tipo marmitex, para os servidores da Sec. Mun. De Saúde. Ao qual ocorrerá somente quando estiverem prestando serviços no assentamento SUDAM, FILADELFIA E PARAISO, pertecentes ao municipio de Pau D’Arco-To.

Art. 2º - RATIFICAR em vista das justificativas e fundamentações retro relatadas e levando-se em consideração os termos do parecer da assessoria jurídica e de controle interno e ainda a disposição do artigo 72, inciso VIII, APROVO E AUTORIZO REALIZAÇÃO DA DESPESA, nos valores unitários e quantidades constantes dos autos da DISPENSA DE FMS/PD Nº 009/2025.

Art. 3º - ADJUDICAR E HOMOLOGAR em favor:

YASMYM COSTA DA MOTA (ADEGA DA CORUJA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.339.581/0001-85, com sede à Chácara dois corações Municipio de Pau D’Aarco-To, pelo valor total de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais a unidade, totalizando R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Art. 4º - PUBLICAÇÃO Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Pau D’arco/TO, dia 13 do mês de agosto de 2025.

LEISLANE BARBOSA SILVA

Secretária Municipal de Saúde