Carta de Serviços
Um compromisso com o cidadão.

A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e de transparência). Descreve os serviços oferecidos pelos órgãos públicos que têm a responsabilidade de orientar sobre as formas de acessá-los e de constituir avaliação da satisfação dos usuários dos serviços públicos.


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Encontre os serviços que você procura de forma rápida e fácil.

7 Serviços Disponíveis
Assistência social
Cadastro único de Programas Sociais – CADÚNICO

O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.  

O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.

O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura.

Assistência social
Cesta Básica para Famílias

Os Benefícios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.

Publicações Oficiais
Diário Oficial Eletrônico

O Diário Oficial Eletrônico é uma ferramenta de publicação oficial, segura e econômica de manter a transparência das ações da instituição pública. Cidadãos poderão checar as informações rapidamente por meio de dispositivos móveis ou computadores, tendo acesso a publicações da Imprensa Oficial, tais como leis, editais, decretos e quaisquer outras informações.

Autenticidade é garantida por meio de uma assinatura digital, que garante a integridade de todos os documentos publicados. 

Atendimento e ouvidoria
Ouvidoria Geral

O papel da Ouvidoria é servir de canal de comunicação entre a Instituição e a sociedade, deste modo fortalecendo a democracia e a participação popular.

A Ouvidoria vem ao encontro dessa ansiedade, transformando-se num instrumento de controle social e transparência. Ela recebe, examina, interpreta, organiza e encaminha as demandas recebidas. Ato contínuo, acompanha e responde aos cidadãos, transformando os atendimentos em indicadores qualitativos e quantitativos.

A Ouvidoria Online recebem e respondem as demandas dos cidadãos, permitindo seu acompanhamento e pesquisas.

Neste canal integrado você pode manifestar a sua opinião sobre os serviços prestados, solicitar informações, denunciar a ocorrência de irregularidades, bem como registrar sugestões, elogios ou reclamações.

As manifestações podem ser feitas de forma presencial, com base os dados de endereços e horários disponíveis na página da Ouvidoria, ou diretamente para a Ouvidora de forma on-line, na Plataforma Integrada de Ouvidoria, disponível no recurso de Acesso ao Serviço nesta página.

Tecnologia e inovação
Portal da Transparência

Portal da Transparência é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública. Desde a criação, a ferramenta ganhou novos recursos, aumentou a oferta de dados ano após ano e consolidou-se como importante instrumento de controle social.

A fim de atender de forma mais eficiente a crescente demanda e as obrigações de transparência, buscamos sempre a melhor forma de apresentação dos dados, mecanismo de busca integrado e intuitivo, usabilidade, recursos gráficos, integração com redes sociais, oferta de dados abertos, adequação a plataformas móveis e interatividade.

O Portal da Transparência tem agregado, ano a ano, novas consultas e se destacado como uma ferramenta que permite ao cidadão, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos federais.

Como funciona o Portal

Os dados divulgados no Portal são provenientes de diversas fontes de informação, entre as quais estão os grandes sistemas de Gestão, Sistemas de Arrecadação, Compras e Licitações, Folhas de Pagamentos, as bases de benefícios sociais, entre diversas outras.

Os órgãos responsáveis por cada fonte de informação alimentam e disponibilizam as informações na ferramenta. A periodicidade de envio dos dados depende do assunto tratado, assim como a periodicidade de atualização das informações no Portal, que geralmente são em tempo real.

Uma vez carregadas no Portal, as informações são disponibilizadas para conhecimento do cidadão de diversas formas, como: painéis, consultas detalhadas, gráficos, dados abertos.

Atendimento e ouvidoria
Seção de Informações ao Cidadão - e-SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência desta Instituição pública.

Cabe ao SIC assegurar às pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamentou o acesso às informações.

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, tem como finalidade:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso às informações.

Documentos, licenças e autorizações
Validação de Documentos - Assinex

Nessa opção é possível verificar a autenticidade de diversos documentos emitidos por este Portal, como Documentos gerados pelo Diário Oficial, Documentos assinados eletronicamente, Certidões, e outros expedidas com Chave de Acesso e QRCode.

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Versão 2.011-10-07-2024(Release)