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A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações...

LAI Municipal
Data: 11/04/2019 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos
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A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações...

LAI Municipal
Data: 18/11/2011 Prefeitura Municipal Publicado via Gestão de Documentos
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