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Publicação #121

Decreto: DECRETO 022

  • Situação: Publicado
  • Unidade:
  • Data: 05/06/2020
  • DISPÕE SOBRE BARREIRAS SANITÁRIAS NULIDADE EM ATIVIDADES DE PRAIAS E VEDAÇÃO A AMBULANTES.
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decreto-022-000283.pdf

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Data: 04/12/2024
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