Publicação #1177

Lei de Acesso a Informação: LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Lei de Acesso a Informação Municipal

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Prefeitura Municipal
  • Data: 31/01/2007
  • A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros.

Prefeitura Municipal de Pau DArco-TO
© 2024 Todos os direitos reservados.
Versão 12122024a_q.320neo