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Publicação #114

Decreto: DECRETO 016

  • Situação: Publicado
  • Unidade:
  • Data: 27/04/2020
  • DECLARA ABRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MASCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL EM DOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS.
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decreto-016-000263.pdf

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Data: 13/12/2024
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