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Legislação e Documentos Diversos

  • Decreto 021/2020 Covid-19
    DISPÕE SOBRE NOVAS ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. 05/06/2020 Abrir
  • Decreto 022/2020 Covid-19
    DISPÕE SOBRE BARREIRAS SANITÁRIAS NULIDADE EM ATIVIDADES DE PRAIAS E VEDAÇÃO A AMBULANTES. 05/06/2020 Abrir
  • Decreto 023/2020 Covid-19
    DECRETA ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE REALIZAÇÃO DE VELORIOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO. 05/06/2020 Abrir
  • Decreto 011/2020 Covid-19
    DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DA COVID-19 23/03/2020 Abrir