DECRETRO MUNICIPAL Nº  003/2025                                  22 DE JANEIRO DE 2025.

“Reestrutura e Altera o Comitê Gestor Municipal para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar no município de Pau D’arco - TO, e da outras providências”.

                    A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D’ARCO -TO, representada por seu Prefeito Gilmar Oliveira Souza, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com artigo 42 inciso v, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento da agricultura familiar e de constantes melhorias na Alimentação Escolar do município.

                   DECRETA:

                   Art. 1º.- Fica reestruturado o Comitê Gestor Municipal da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Art. 2º-. São objetivos deste Comitê:

I - Elaborar a Chamada Pública, tendo como parâmetro o cardápio elaborado pelo nutricionista, o qual e deverá ser realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas;

II - Publicar os editais de Chamada Pública e resultado, em local público de ampla circulação e divulgar nos meios de comunicação existentes;

III - Supervisionar e coordenar, no seu âmbito, as ações que assegurem a implementação satisfatória do objeto do Programa.

O Comitê Gestor do PNAE do Município de Pau D’arco/TO, será composto por representantes dos órgãos Abaixo relacionados:

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto 015/2022 de 16 de Fevereiro de 2022 e as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pau D’arco – TO, aos 22 dias do mês de Janeiro de 2025.

GILMAR OLIVEIRA SOUZA