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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 479/2019
    dispõe sobre as directrizes orçamentaria para a elaboração da lei orçamentaria de 2020 e da outras providencias. 09/12/2019 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 466/2019
    dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária 2019 e da outras providências 28/01/2019 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 466/2019
    lei de diretrizes orçamentárias 28/01/2019 Abrir